Condições Particulares de Utilização do Serviço de Procura de Imóveis
CONDIÇÕES PARTICULARES DE UTILIZAÇÃO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
I. CONDIÇÕES PARTICULARES DE UTILIZAÇÃO
1. INTRODUÇÃO
As presentes condições particulares, de agora em diante designadas por "Condições Particulares", regulam a utilização do serviço disponível em http://www.imolux.pt, que está colocado à disposição dos Utilizadores da Internet.
Ao aceder ao Portal http://www.imolux.pt, os Utilizadores do serviço, de agora em diante designados "Utilizadores", manifestam a sua concordância e aceitação plena e sem reservas relativamente às Condições Gerais de Utilização do Portal Imolux e às presentes Condições Particulares de Utilização do Serviço de procura de imóveis disponibilizado pela ILX.
2. OBJECTO E DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
2.1. Objecto e descrição do serviço
O Serviço objecto das presentes Condições Particulares de utilização consiste na disponibilização de espaço de armazenamento nas páginas web do Portal http://www.imolux.pt, de anúncios de imóveis, sendo possível, a inserção, alteração, eliminação e visualização dos anúncios por parte dos Utilizadores.
O Serviço mencionado caracteriza-se pela publicação e gestão de anúncios de imóveis por parte dos Utilizadores Particulares, uma vez que são estes que procedem à descrição do imóvel através do preenchimento de campos, obrigatórios e facultativos, relacionados com as diversas características do imóvel a transaccionar (tipo de negócio desejado, natureza e tipologia do imóvel, localização, áreas, preço e outras características que considerem relevantes). Os Utilizadores têm ainda a possibilidade de introduzir até dez fotografias do imóvel, ou das suas plantas.
O não preenchimento dos campos de preenchimento obrigatório inviabiliza a possibilidade de passar ao formulário seguinte, não sendo permitida a finalização da operação de introdução do anúncio classificado.
A gestão dos anúncios por parte do Utilizador Particular permite-lhe eliminar o seu conteúdo a todo o tempo, aceder à lista dos anúncios inseridos (activos e inactivos). Adicionalmente, o Utilizador Particular tem ainda a possibilidade de receber os contactos dos potenciais interessados nos imóveis anunciados, e de renovar automaticamente os anúncios, que entretanto expirarem. Apenas será permitido um imóvel por cada anúncio inserido por um Utilizador Particular.
2.1.1. Anúncio para o Utilizador particular
O serviço inclui as seguintes funcionalidades:
a) Possibilidade de inserir fotos/imagens do imóvel (máximo de dez fotos por anúncio; cada foto não pode exceder 2 Mb e em formato JPG);
Nota: A primeira foto será a imagem de apresentação do imóvel.
b) Publicação on-line no motor de pesquisa do Portal http://www.imolux.pt Este motor de pesquisa é o que surge de imediato na abertura do Portal http://www.imolux.pt.
c) Gestão dos contactos recebidos de Utilizadores interessados e do n.º de visualizações do imóvel;
d) Avisos directos no e-mail do Utilizador e informação sobre prazo de expiração do anúncio;
e) Faculdade de renovação automática, mas só em caso de vontade expressa do Utilizador;
3. ABERTURA E REGISTO NO SERVIÇO IMOLUX PARTICULAR
Para utilizar o serviço Imolux Particular, o Utilizador deverá efectuar o registo no Portal http://www.imolux.pt.
No procedimento de registo, o Utilizador introduz apenas um endereço de e-mail válido, password e dados de contacto, tendo de imediato acesso a todos os serviços. O Utilizador poderá, a qualquer momento, alterar os seus dados de acesso.
4. PREÇOS E TARIFÁRIO
a) O Serviço Imolux Particular permite a inserção de apenas um único imóvel.
b) Se o Serviço Imolux for procurado por um Utilizador Profissional, designadamente, Sociedades de Mediação Imobiliária, Promotores, Construtores, entre outros que não sejam de carácter particular, neste caso a ILX propõe uma conta profissional com serviços que será taxada de acordo com um valor previamente determinado pela ILX.
5. PAGAMENTOS PARA PROFISSIONAIS DO RAMO IMOBILIÁRIO
O Utilizador poderá utilizar as seguintes formas de pagamento:
5.1. Pagamento por Transferência Bancária
O Utilizador poderá efectuar o pagamento dos serviços através de transferência bancária para o NIB fornecido previamente pela ILX.
A ILX não se responsabiliza por eventuais falhas nos pagamentos efectuados com recurso ao sistema de pagamentos on-line. No caso dos valores debitados na conta do cliente não corresponderem ao preço dos serviços subscritos, os Utilizadores devem contactar directamente a instituição financeira ou consultar o respectivo site, através da qual efectuaram a operação de transferência bancária, que teria como objectivo o pagamento do Serviço fornecido pela ILX.
5.2. Pagamento por Cheque
O Utilizador poderá efectuar o pagamento de serviços através de cheque, o qual deverá ser enviado por correio em nome de ILX - Soluções Digitais, S.A. (Rua Guerra Junqueiro, nº 2, 2º andar - sala C * 2870-333 Montijo), a empresa responsável pelo Serviço, juntamente com a cópia da informação de compra., a qual descrimina o tipo de serviço, o tipo de pagamento, os serviços a que pretende ter acesso e o tempo de duração de exposição do anúncio.
Em caso de pagamento através de cheque será enviado aos Utilizadores o correspondente recibo. Para questões ligadas ao pagamento por cheque, deverão os Utilizadores contactar a ILX - Soluções Digitais, S.A. pelo telefone 21 231 80 05, nos dias úteis das 10h às 18h, ou pelo e-mail facturacao@imolux.pt
6. ELIMINAÇÃO E ALTERAÇÃO DE ANÚNCIOS / DADOS PESSOAIS.
Aos Utilizadores do serviço é dada a possibilidade de eliminação dos anúncios. Esta funcionalidade deverá ser utilizada sempre que o imóvel, objecto do respectivo anúncio, já tenha sido alvo de concretização do negócio pretendido.
A eliminação do anúncio não dá lugar a qualquer tipo de reembolso, mas permite a sua substituição por um outro, tendo o Utilizador, para este novo anúncio, o prazo que não tiver sido utilizado pelo primeiro.
Uma vez autorizada a sua publicação, não serão permitidas quaisquer alterações dos conteúdos dos anúncios inseridos por parte dos Utilizadores.
7. REEMBOLSOS
Não serão efectuados quaisquer reembolsos aos Utilizadores nos seguintes casos:
a) Recusa de publicação do anúncio por virtude de uma avaliação negativa do conteúdo baseada na verificação de alguma das situações descritas no numero 8 alínea b), salvo nos casos em que a ILX proceda à notificação do Utilizador com o objectivo de regularização das incorrecções detectadas, e as mesmas sejam corrigidas pelo Utilizador;
b) Eliminação do anúncio por parte do Utilizador antes do termo do período de exposição on-line determinado pela ILX.
Qualquer reembolso que eventualmente venha a ser efectuado, este seguirá através do mesmo canal de pagamento utilizado previamente pelo Utilizador.
8. ACTIVAÇÃO / PUBLICAÇÃO DOS ANÚNCIOS CLASSIFICADOS PARA PROFISSIONAIS DO RAMO IMOBILIÁRIO
O anúncio do imóvel inserido pelo Utilizador Profissional será colocado on-line no Portal http://www.imolux.pt, após a validação do pagamento efectuado e a avaliação do conteúdo do anúncio.
a) Validação do pagamento efectuado
No caso dos pagamentos automáticos, esta validação ocorrerá após recepção da confirmação da respectiva entidade bancária.
No caso dos pagamentos por cheque, esta validação ocorrerá após recepção e cobrança do respectivo valor.
A não confirmação do pagamento implica a não prestação do serviço.
b) Avaliação do conteúdo do anúncio
O anúncio só será colocado on-line no caso de terem sido preenchidos todos os campos de preenchimento obrigatório e não constar do texto do anúncio ou da fotografia do imóvel quaisquer termos ou imagens que possam, no julgamento único da ILX, ter carácter obsceno, pornográfico, ameaçador ou que, de qualquer forma, possam originar responsabilidade civil ou criminal face à lei em vigor.
Nos casos em que tal seja possível a ILX, notificará os Utilizadores, por e-mail, dos elementos em falta, ou convidará os Utilizadores a alterar o conteúdo do anúncio quando o mesmo infrinja princípios editoriais e de publicação.
Não serão publicadas fotografias que infrinjam quaisquer direitos de personalidade, não se podendo publicar fotografias, nas quais se incluam pessoas, sem uma autorização destas.
Não serão publicadas quaisquer nomes, logótipos, marcas, insígnias ou quaisquer outras frases ou menções comerciais de qualquer tipo, fora dos locais que lhe estão destinados;
Concluída a confirmação do pagamento, a ILX compromete-se avaliar o conteúdo do anúncio num período de 24 horas úteis e a publicá-lo no Portal http://www.imolux.pt na secção escolhida pelo Utilizador.
9. RESPONSABILIDADE
a) É da exclusiva responsabilidade dos Utilizadores toda a informação que disponibilizam, pelo que a ILX não se responsabiliza pela eventual desconformidade da mesma com a realidade.
b) É da responsabilidade dos Utilizadores a eliminação do anúncio, no caso de ser encontrado o destinatário da transacção antes de terminado o período acordado para a exposição on-line do anúncio.
c) A ILX não se responsabiliza pela não obtenção, por parte dos Utilizadores, de quaisquer contactos com vista à realização da transacção pretendida, nem pelo insucesso da mesma.
d) A ILX não é responsável pelos danos, dolosos ou negligentes, causados aos Utilizadores por terceiros, ou ainda os resultantes da deficiente utilização do Serviço de classificados do Portal http://www.imolux.pt, pelos respectivos Utilizadores.
e) Os Utilizadores são responsáveis por todos os prejuízos decorrentes da utilização desconforme do Serviço do Portal http://www.imolux.pt causados à ILX e/ou terceiros., sendo-lhe imputáveis as respectivas indemnizações, incluindo todas as taxas e custas processuais, e correspondentes honorários dos Advogados.
10. VIOLAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO SERVIÇO
No caso de violação de alguma(s) das Condições Gerais de Utilização do Portal, bem como de alguma(s) das Condições Particulares de Utilização, a ILX reserva-se o direito de retirar o anúncio do portal, e de resolver o contrato, sem prejuízo dessa resolução ser comunicada aos Utilizadores, com a antecedência mínima de 3 dias em relação à data da sua efectivação, salvo quando sejam motivadas pela prática de actos ilícitos, caso em que será retirado o anúncio e resolvido o contrato de imediato.
11. TERMO E RENOVAÇÃO DOS ANÚNCIOS
a) Os Utilizadores, que tenham introduzido um anúncio, serão notificados, do termo do respectivo prazo de publicação, via e-mail, a qual será enviada até cinco dias antes do termo do prazo de publicação do(s) anúncio(s);
b) Esta notificação compreenderá a possibilidade de renovação do anúncio, o qual ocorrerá caso o respectivo pagamento tenha sido validado até à data do seu termo.
c) Findo o prazo de publicação, os Utilizadores serão notificados do seu termo, via e-mail.
12. DURAÇÃO, SUSPENSÃO E TERMO
a) As presentes Condições Particulares de Utilização vigoram por termo incerto.
b) O anúncio introduzido pelos Utilizadores do Portal http://www.imolux.pt, será eliminado pela ILX, findo o prazo acordado para a sua exposição, não podendo os Utilizadores, depois de ultrapassada tal data, exigir da ILX o acesso ao anúncio ou a utilização de quaisquer dos serviços acordados, nem qualquer indemnização resultante da impossibilidade do seu uso.
c) A ILX reserva-se o direito de cessar unilateralmente o presente serviço, a todo o tempo e com um pré-aviso de 10 dias.
13. NOTIFICAÇÕES
Os Utilizadores concordam em receber as notificações relacionadas com o serviço do Portal http://www.imolux.pt ou com a sua relação com a ILX, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Particulares de Utilização, para o endereço de e-mail, que consta dos formulários preenchidos por estes no momento de adesão, salvo se os mesmos indicarem outra forma de comunicação.
Neste caso, deverão os Utilizadores enviar, por carta, endereçada à ILX – Soluções Digitais S.A., Rua Guerra Junqueiro, nº 2 – 2870-000 Montijo, com a antecedência mínima de cinco dias em relação à data em que pretendem que a alteração da forma de comunicação produza efeitos.
14. LEI E FORO APLICÁVEL
a) A todas as questões não reguladas expressamente nas presentes Condições Particulares de Utilização é aplicável o disposto nas Condições Gerais de Utilização do Portal http://www.imolux.pt e subsidiariamente a Lei portuguesa.
b) Para a resolução de quaisquer conflitos emergentes das prestações de serviços objecto das presentes Condições Particulares de Utilização será competente o foro da Comarca do Montijo, com expressa renúncia a qualquer outro.
15. ACEITAÇÃO
A utilização do serviço Imolux Particular do Portal http://www.imolux.pt por parte dos Utilizadores pressupõe o conhecimento e a aceitação incondicional das Condições Gerais de Utilização do Portal, bem como as presentes Condições Particulares de Utilização.
II. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
O portal Imolux apenas utiliza os dados necessários para a correcta prestação dos serviços que disponibiliza, de acordo com as indicações explícitas no site e as opções dos Utilizadores.
1. DADOS PESSOAIS, PRIVACIDADE E SEGURANÇA
a) Ao registarem-se no portal Imolux e recorrerem ao Serviço, os Utilizadores introduzem dados pessoais, tais como nome, endereço de e mail, e telefones de contacto. A ILX protege toda a informação introduzida segundo o que está estabelecido na legislação portuguesa e de acordo com a presente Política de Privacidade e Segurança.
b) Os Utilizadores desde já consentem a recolha e tratamento informático dos seus dados, autorizando que a ILX insira estes dados numa base de dados apropriada. A ILX é responsável pela protecção desta base, bem como os dados nela existentes.
c) Os dados pessoais fornecidos pelos Utilizadores destinam-se à execução do serviço Imolux Particular do Portal http://www.imolux.pt, designadamente para a publicação dos anúncios de imóveis e visualização dos mesmos.
d) É reconhecido aos Utilizadores, a todo o momento, o direito de consulta e actualização através da Internet, dos seus dados pessoais depositados junto da ILX, bem como o direito de os eliminar, corrigir ou completar, e a possibilidade de solicitar que os seus dados não sejam objecto de actividades de marketing directo ou qualquer forma de prospecção por terceiros.
e) Aos Utilizadores é igualmente reconhecido o direito de solicitar que os dados pessoais eliminados e/ou corrigidos sejam notificados a terceiros a quem tenham sido previamente comunicados; caso em que a ILX se compromete a efectuar tais notificações, salvo se forem comprovadamente impossíveis.
f) A possibilidade de actualização dos seus dados pessoais não abrange a alteração dos dados introduzidos no anúncio do imóvel após este ser colocado on-line, uma vez que o mesmo permanecerá inalterado no decurso do período de exposição.
2. TRATAMENTO DOS DADOS
Os Utilizadores expressamente consentem e autorizam a ILX – Soluções Digitais, S.A., pessoa colectiva nº 507 692 217 , com sede na Rua Guerra Junqueiro, nº2 – 2º andar, sala C , freguesia de Montijo, concelho de Montijo, adiante designada por “”ILX” a:
a) Incluir no ficheiro de dados pessoais, de que a ILX é titular e responsável, os dados de carácter pessoal, obtidos no âmbito do presente serviço, para tratamento automatizado ou não, com o objectivo de os utilizar para as finalidades do serviço de classificados oferecido, melhor descritas nas Condições Particulares de Utilização, bem como para a actualização, ampliação e melhoramento do serviço oferecido no âmbito do Portal http://www.imolux.pt.
b) Ceder ou comunicar os dados supra referidos a mediadores imobiliários sempre que seja aceite esta opção.
Informa-se os Utilizadores do carácter revogável do presente consentimento, assim como, relativamente aos dados recolhidos, e de acordo com a Lei 67/98, de 26 de Outubro ("Lei de Protecção de Dados Pessoais"), dos seus direitos de oposição ao tratamento, de informação, de acesso, de rectificação e eliminação, os quais se podem tornar efectivos, nos termos da lei aplicável, em qualquer dos endereços atrás indicados, assim como na sede social do responsável pelo tratamento, sita na Rua Guerra Junqueiro, nº2 – 2º andar, sala C , freguesia de Montijo, concelho de Montijo, ou através do nosso e-mail.
O direito de revogação do presente consentimento poderá ser exercido de forma parcial, podendo os Utilizadores oporem-se a que os seus dados sejam utilizados para determinada finalidade. Igualmente se informa os Utilizadores, que os seus dados serão tratados pela ILX de forma confidencial e sempre nos termos da legislação aplicável sobre a protecção de dados vigente a cada momento.
3. CESSÃO/COMUNICAÇÃO DOS DADOS
Os Utilizadores particulares autorizam a ILX a ceder ou comunicar os dados supra referidos aos Mediadores e promotores Imobiliários, logo que o anúncio seja introduzido.
4. MEDIDAS DE SEGURANÇA
A ILX informa que adoptou, relativamente aos centros de tratamento, locais, equipamentos, sistemas, programas e pessoas que intervêm no seu tratamento, as adequadas medidas de segurança de protecção de Dados Pessoais, e que instalou todos os meios e medidas técnicas ao seu alcance para evitar a perda acidental ou ilícita, mau uso, alteração, acesso não autorizado e roubo dos Dados Pessoais fornecidos pelos Utilizadores à ILX.
Não obstante, devem os Utilizadores estar conscientes, que as transmissões de dados na Internet apenas beneficiam de uma fiabilidade técnica relativa, tratando-se de redes heterogéneas, de características e capacidades técnicas diversas, e, que, por essa razão, os seus dados poderão circular na rede sem condições de segurança, existindo o risco de serem acedidos por terceiros não autorizados.
